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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu ontem, quinta-feira, dia 9 de julho, manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares em todo o estado. Por dois votos a um, os desembargadores da 19ª Câmara Cível validaram a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que proíbe tanto a continuidade do modelo nas nove unidades que já o adotavam quanto a sua expansão para novas escolas. Da decisão, ainda cabe recurso.

O julgamento confirmou o posicionamento de fevereiro deste ano do desembargador Pedro Bittencourt Marcondes. Em decisão monocrática anterior, o magistrado havia atendido ao TCE-MG e derrubado uma sentença de primeira instância que permitia o funcionamento do modelo. No julgamento de ontem, quinta-feira, Marcondes votou novamente pela interrupção do programa e foi acompanhado pelo desembargador Marcus Vinicius Mendes do Valle.

Os magistrados divergiram do relator do caso, desembargador Wagner Wilson Ferreira, que acabou sendo voto vencido. Ferreira defendia um meio-termo: suspender a expansão do programa, mas permitir que as nove escolas que já operavam no formato mantivessem as atividades cívico-militares até o julgamento final da ação.

A ementa do acórdão do TJMG reforçou que não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação técnica do Tribunal de Contas, classificado no texto como o "órgão constitucionalmente incumbido dessa fiscalização".

A decisão também buscou tranquilizar a comunidade escolar sobre a rotina dos estudantes com a saída do pessoal militar:

"A retirada dos militares não implica interrupção das aulas, fechamento de unidades escolares, transferência de alunos ou alteração da grade curricular, dos conteúdos programáticos ou das diretrizes de ensino, pois sua atuação possui natureza complementar e não interfere no planejamento, tampouco na execução das práticas pedagógicas", destaca um trecho do acórdão.

Em nota oficial, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) informou apenas que "vai se manifestar nos autos do processo".

O Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi encerrado pelo governo federal em julho de 2023. Na época, contudo, o governo de Minas Gerais optou por manter o projeto com recursos e estrutura próprios, preservando o modelo nas nove unidades mineiras que haviam aderido.

No ano passado, em 2025, a Secretaria de Estado de Educação chegou a iniciar um processo de consulta com pais, alunos e profissionais da rede para expandir o programa. Esse movimento despertou o interesse de comunidades escolares no interior do estado - em Lavras, por exemplo, duas escolas estaduais haviam manifestado a intenção de adotar o modelo, planos que agora avançam para a estagnação devido à decisão judicial.

As nove escolas estaduais que estavam integradas ao modelo e que devem passar pela transição de retirada dos militares são: Belo Horizonte: E.E. Assis Chateaubriand e E.E. Princesa Isabel; Contagem: E.E. Padre José Maria de Man e E.E. Professora Lígia Maria Magalhães; Ibirité: E.E. dos Palmares; Itajubá: E.E. Wenceslau Braz; São João del-Rei: E.E. Cônego Osvaldo Lustosa; Três Corações: E.E. Olímpia de Brito e, Santos Dumont: E.E. Governador Bias Fortes