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Matéria Jornalística /


Publicada em: 31/03/2026 10:53
Prazo para Licenciamento 2026 vence nesta terça-feira

O prazo para pagamento da TRLAV termina hoje, dia 31 de março. Foto: Jornal de Lavras

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Termina hoje, terça-feira, dia 31 de março, o prazo regulamentar para o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) referente ao exercício de 2026 em Minas Gerais. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) emite um alerta decisivo: a quitação é obrigatória para a circulação regular e a falta do pagamento gera multas diárias e impede a emissão do documento do veículo.

Para este ano, o valor da taxa é fixo em R$ 35,62 para todos os tipos de veículos automotores. Um ponto que gera dúvidas frequentes e que a SEF faz questão de esclarecer é sobre os veículos antigos: mesmo os automóveis com 20 anos ou mais de fabricação - que são isentos do IPVA - têm a obrigação de recolher a TRLAV.

A expectativa de arrecadação do Governo de Minas com a taxa é de aproximadamente R$ 413 milhões, montante destinado à manutenção de sistemas de registro e fiscalização de trânsito.

Os proprietários podem efetuar o pagamento informando apenas o número do Renavam nos terminais de autoatendimento ou guichês dos bancos autorizados (Bradesco, Sicoob, Mercantil, Caixa, Casas Lotéricas, Banco do Brasil, Itaú e Santander).

Cuidado com golpes; para quem prefere a comodidade do Pix ou do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a emissão deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da Secretaria de Fazenda (clique aqui) ou pelo aplicativo MG App.

Fique atento ao conferir o destinatário do Pix: O beneficiário deve ser sempre o Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715.615/0001-60). Os bancos emissores do QR Code oficial são o Itaú ou Santander.
A partir de amanhã, dia 1º de abril, o contribuinte inadimplente estará sujeito a encargos automáticos calculados pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (Saif): até o 30º dia, multa de 0,15% ao dia.

Do 31º ao 60º dia, a multa fixa de 9%. A partir do 61º dia a multa é de 12%. Os juros são calculados mensalmente com base na taxa Selic.

Além do prejuízo financeiro, a inadimplência bloqueia a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) 2026, documento de porte obrigatório cuja ausência, em caso de fiscalização, pode resultar em apreensão do veículo, multa gravíssima e perda de pontos na CNH.


 
 



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