Em Lavras, a titular da Deam é a delegada Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Foto: Jornal de Lavras

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O Diário Oficial da União (DOU) trouxe hoje uma publicação que interessa a Lavras, sobretudo às mulheres. De acordo com a publicação, a lei 14.541, as delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) terão funcionamento 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana. 

As delegacias deverão prestar atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino. O texto define ainda que os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.

As delegacias especializadas deverão disponibilizar número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.

Nos municípios que não tem a delegacia especializada de atendimento às mulheres, as delegacias convencionais deverão priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam. Ainda de acordo coma publicação no DOU. Os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes prestarão assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência. Essa ação será por meio de convênio com a Defensoria Pública.

O Diário Oficial da União de hoje trouxe ainda outras medidas de proteção às mulheres: aquelas que estiverem em situação de violência doméstica terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine); lei instituiu programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública.