Receita federal. Imagem ilustrativa

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A Receita Federal emitiu 16.430 cartas de aviso aos contribuintes que possuem obras ainda não regularizadas para que realizem a autorregularização em todo o país.

Em Minas Gerais foram emitidas 2.295 cartas, 809 para responsáveis por construções do Sul de Minas, dessas, 31 foram endereçadas a lavrenses. O prazo para regularização das obras é até 31 de março deste ano.

Se o responsável pela obra não regularizar a construção no prazo do aviso, ela poderá ser fiscalizada. As contribuições devidas podem ser lançadas pela Receita Federal com multas que variam de 75% até 225% sobre o valor das contribuições devidas.

Os contribuintes não precisam aguardar a notificação para regularizarem suas obras. A Receita Federal recomenda a todos que já concluíram sua construção que façam a regularização.

Para regularizar, não é necessário comparecer à Receita Federal. Todo o processo de regularização é realizado on-line através do site.

Informações mais detalhadas sobre a regularização de obras de construção civil podem ser obtidas no site da Receita Federal, menu "Assuntos", opção "Construção Civil".

A Receita Federal reforça que a contribuição previdenciária sobre as obras de construção civil é uma importante fonte de arrecadação para a Previdência Social, que garante benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria.