Moomento em que o vereador João Paulo Felizardo protocola emenda a favor dos servidores da educação no município

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Hoje, segunda-feira, dia 12, será votada na Câmara Municipal de Lavras, a Lei do Orçamento do Município, que determina como deverão ser aplicados e onde, os recursos para a legislatura de 2023. O vereador João Paulo Felizardo (PTB), protocolou na tarde de hoje, segunda-feira, dia 12, uma emenda ao Orçamento para o próximo ano, o vereador se baseou no regimento interno da Câmara Municipal.

A emenda proposta pelo vereador Felizardo garante que as eventuais sobras dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica da Educação (Fundeb) passe a ser dividido entre todos os servidores da educação no município de Lavras de forma igualitária, com isso, as cantineiras, as professoras, diretoras, atendentes e outros, serão tratados de forma equânime perante a administração, afastando eventuais distorções e garantindo a paridade entre os efetivos, contratados e comissionados, assim promovendo o princípio da isonomia funcional e a promoção da igualdade de direitos.

Em sua justificativa para a emenda o vereador Felizardo garante uma segurança jurídica e administrativa para os servidores, ainda assim fala claramente da disparidade em anos anteriores acerca da distribuição dos recursos.

A reunião de hoje certamente será acompanhada com interesse por todos os servidores da educação e inevitavelmente receberá o apoio de todos os vereadores.