Como todos os município, Lavras também foi notificada

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A Receita Federal enviou nesta sexta-feira, 7, ofício para os 853 municípios de Minas Gerais com o objetivo de alertá-los quanto a importância do cadastramento ou recadastramento do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa.  

Esse cadastramento é essencial para que os fundos de direitos possam constar na declaração de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) 2023 e receber as destinações de parte do imposto de renda dos contribuintes. Se houver a necessidade de atualização ou correção de dados cadastrais e/ou bancários, as prefeituras devem providenciar o preenchimento dos formulários até 15 de outubro de 2022.

Os novos fundos cadastrados ou recadastrados após dia 15 de outubro de 2022, só estarão aptos a receber recursos diretamente na DIRPF, a partir de 2024.