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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) restabeleceu, nesta quinta-feira, dia 5 de fevereiro, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determina a interrupção do modelo de escolas cívico-militares na rede estadual. A medida passa a valer para o ano letivo de 2026.

A decisão liminar do desembargador Pedro Carlos Bittencourt, da 19ª Câmara Cível, anula uma sentença de janeiro que autorizava o funcionamento das unidades. Segundo o magistrado, a manutenção do programa sem a devida regularidade orçamentária e sem uma lei formal gera insegurança jurídica e risco de danos irreversíveis ao patrimônio público.

O programa, implementado em 2020 no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, enfrentava resistência técnica e social. O TCE-MG aponta falta de lastro financeiro transparente para sustentar a política pública.

Em julho de 2025, a expansão do modelo foi rejeitada por 84% da comunidade escolar do tradicional colégio Estadual Central, em Belo Horizonte.

O governo defendia que militares atuariam apenas no apoio à gestão e disciplina, sem alterar a proposta pedagógica.

O desembargador concluiu que a suspensão antes do início do ano letivo de 2026 é necessária para evitar "tumulto administrativo" e garantir o controle sobre os gastos do Estado até que o mérito da questão seja julgado em definitivo.

Escolas que seguem o modelo cívico-militar:

E.E. Assis Chateaubriand - Belo Horizonte; E.E. Princesa Isabel - Belo Horizonte E.E. Padre José Maria de Man – Contagem; E.E. Professora Lígia Maria Magalhães – Contagem; E.E. dos Palmares – Ibirité; E.E. Wenceslau Braz - Itajubá; E.E. Cônego Osvaldo Lustosa - São João del-Rei; E.E. Olímpia de Brito - Três Corações e E.E. Governador Bias Fortes - Santos Dumont.