A reunião no TCU que resultou na decisão. Ela contou com a participação dos ministros Antônio Anastasia, Bruno Dantas e Odair Cunha, além do presidente da Fecomércio RJ, Antônio Florêncio de Queiroz Junior, e do consultor técnico Delmo Manoel Pinho. Imagem assessoria TCU/divulgação

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O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em sessão de ontem, quarta-feira, dia 19 de agosto, por unanimidade, o prosseguimento do primeiro chamamento público para autorização ferroviária em regime privado do Brasil. O processo trata do Corredor Minas-Rio, um trecho de 733 km de malha férrea ligando Minas Gerais ao Sul Fluminense.
Apesar do aval, o Tribunal estabeleceu nove determinações e 15 recomendações que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes devem cumprir antes da publicação do edital. Entre os principais problemas apontados pelo TCU estão a falta de estudos técnicos para justificar o valor mínimo de outorga fixado em R$ 1,00, além da ausência de regras claras sobre licenciamento ambiental e direito de preferência.

O projeto do Corredor Minas-Rio é oriundo da devolução de trechos ociosos pela Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) e foi dividido em dois blocos operacionais:

O Ramal Varginha–Lavras o Lote 1 do projeto compreende 625,8 km de extensão, conectando a cidade de Iguatama (MG) a Barra Mansa (RJ). Este trecho engloba diretamente o ramal Varginha–Lavras, considerado o segmento operacional do lote, que conta com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) como sua principal usuária dependente.

O Lote 2, que compreende 107 km de extensão liga Barra Mansa a Angra dos Reis (RJ). Está desativado e sua recuperação visa escoar a produção de café do Sul de Minas e importar fertilizantes.

O TCU alertou para o risco de o Lote 2 ser abandonado pela futura operadora caso ela opte por operar apenas o trecho rentável do Lote 1. Por isso, foram impostas cláusulas mais rígidas de cassação do contrato em caso de descumprimento dos prazos de reativação.

Os órgãos governamentais já trabalham no atendimento às exigências do Tribunal. A data para a publicação do edital e realização do leilão ainda não foi confirmada.