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Publicada em: 05/04/2013 12:28 - Atualizada em: 05/04/2013 17:44
Prazo para Anatel liberar transmissão de TV em Lavras termina às 18h desta sexta-feira
Justiça determina a Anatel liberar transmissão de TV Aberta para moradores de Lavras e mais 23 cidades do Sul de Minas

Equipamentos que foram lacrados pela Anatel em Lavras terão de ser desbloqueado ainda hoje

 

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Até às 12h desta sexta-feira, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não havia acatado a decisão da juíza substituta da 8ª Vara Federal de Minas Gerais, Gabriela de Alvarenga Silva Murta, que deferiu o pedido de liminar impetrado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura de Lavras, que determinou a Anatel que libere, em 24 horas, a contar a partir das 18h de ontem, os lacres dos equipamentos de transmissão de sinal de TV aberta.

Se a Anatel não acatar a ordem da juíza Gabriela Murta, ela terá que pagar uma multa diária será de R$ 5 mil. Os moradores de Lavras e de mais 23 cidades do Sul de Minas estão sem sinais de TV aberta desde a tarde de terça-feira, dia 2, depois que técnicos da Anatel lacraram o receptador instalado na cidade alegando que o equipamento não estava regularizado por parte das emissoras de TV.

Agora as emissoras Alterosa, Record, EPTV e Rede Vida, tem pouco mais de uma semana para regularizar a situação junto ao Ministério das Comunicações, caso não sejam tomadas as medidas por parte das emissora, elas terão cassadas a liminar.

 

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