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Matéria Jornalística /


Publicada em: 06/08/2021 15:53 - Atualizada em: 06/08/2021 19:41
Programa de Refis do Governo de Minas dá desconto de até 100% em multas/acréscimos
Quem tem dívidas com IPVA pode ganhar desconto nas multas de até 100%. Desconto também nas multas/acréscimos para taxas Florestal, Incêndio, Licenciamento de veículos e ICMS

Imagem ilustrativa

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Quem tem dívidas de 2020 com o Estado tem agora a oportunidade de regularizar a situação com desconto de até 100% pelo Refis Mineiro, programa de regularização de débitos tributários, até 23 de setembro.

O programa é válido para cidadão ou empresa que deixou de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas Florestal, de Incêndio e de Licenciamento do Veículo (TRLAV) pode acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) para fazer a simulação e a adesão (Clique AQUI).

De acordo com a secretaria, para aderir ao programa, todos os débitos em aberto devem ser consolidados. Em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, sendo permitida também a migração de parcelamento em curso para o Refis.

O plano alcança débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, já as dívidas relativas ao ano de 2021 não estão contempladas.

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