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O Supermercado BH também havia impetrado mandado de segurança com requerimento liminar contra a Prefeitura de Lavras para manter sua loja aberta durante o lockdown, que começa a partir das 16h de hoje.

Assim como foi decidido em favor da Prefeitura de Lavras no caso do supermercado ABC, que havia também impetrado mandado de segurança para se manter aberto durante o lockdown, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu em favor da Prefeitura de Lavras também no caso do supermercado BH, que deverá cumprir a determinação do decreto municipal e permanecer fechado atendendo apenas pelo sistema delivery. 

De acordo com a decisão do desembargador plantonista, não cabe ao Poder Judiciário interferir na esfera administrativa, lembrando que o Superior Tribunal Federal (STF) já decidiu que cabe ao Prefeito regular a respeito do funcionamento do comércio em seu município.